A apresentação do Título de Eleitor será obrigatória nas eleições a partir deste ano. O Tribunal Superior Eleitoral aprovou uma lei que obriga a apresentação do título de eleitor juntamente com um documento com foto que comprove a identidade do eleitor.
Saiba mais nos links abaixo:
http://www.olhardireto.com.br/noticias/exibir.asp?edt=33&id=116836
http://www.tse.gov.br/internet/eleicoes/campanha_publicitaria.htm
A inclusão do nome de consumidores em serviços de restrição ao crédito prescreve em três anos. Embora o Código de Defesa do Consumidor estipular o prazo de cinco anos, o Código Civil vigente determina que a prescrição ocorre em três e, sendo este mais benéfico ao consumidor, deverá ser aplicado.
Veja artigo completo no link:
http://www.conjur.com.br/2010-jul-16/nome-constar-cadastro-restricao-credito-tres-anos
Fonte: www.conjur.com.br, 16/07/2010
Desde 14/07/2010 obter o divórcio se tornou mais rápido. A partir de agora quem pedir o divórcio poderá se casar novamente após 24 horas da divulgação da sentença de separação emitida pelo cartório ou pela Justiça. Os dois podem procurar o cartório em comum acordo, solicitar o divórcio e já sair do local com o papel de dissolução nas mãos, desde que não haja herdeiros menores. O casal não precisa mais estar separado judicialmente ou extrajudicialmente há mais de um ano ou ter dois anos de separado de fato, como antes era exigido pela lei.
Saiba mais acessando: http://www.diariodepernambuco.com.br/vidaurbana/nota.asp?materia=20100714104042&assunto=82&onde=VidaUrbana
Fonte: Diário de Pernambuco
Colaboração: Talita Weber, Direito – 5º A-N
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