A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou hoje, em caráter terminativo, projeto de lei que permite ao trabalhador faltar por até 30 dias ao serviço para acompanhar filho doente de até 12 anos. De acordo com o texto, não haverá desconto de salário do trabalhador para acompanhar o filho doente.

A proposta poderá ser encaminhada diretamente à apreciação do Senado, caso não seja apresentado recurso para sua discussão e votação no plenário da Câmara. O projeto pretende incluir na legislação o que já é adotado por algumas categorias por meio de convenções coletivas de trabalho.

Se aprovado pelo Senado e for sancionado pelo presidente da República, o projeto de autoria da deputada Sandra Rosado (PSB-RN) vai alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A atual legislação trabalhista já prevê algumas situações em que o trabalhador não tem descontado o seu salário no caso de falta. Entre essas situações estão a licença de três dias para casamento, dois para alistamento eleitoral e também dois dias no caso de falecimento de parentes diretos.

Pelo texto aprovado, a licença até 30 para acompanhamento de filho doente só poderá ocorrer uma vez em cada 12 meses.

Em outra votação, a CCJ aprovou as emendas do Senado ao projeto de lei do Poder Executivo que cria o chamado Vale-Cultura, no valor de R$ 50 por mês, para trabalhadores que recebem até R$ 2.550 por mês. O projeto tem ainda que ser votado no plenário da Câmara antes de ser encaminhado à sanção presidencial. O vale poderá ser usado na compra de serviços ou produtos culturais como ingressos para teatro, cinema, livros. O valor pago pelas empresas poderá ser deduzido do Imposto de Renda.

Da Agência Brasil

Diário de Pernambuco, 19/05/2010

ALEXANDRE FERREIRA

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) inaugurou ontem, no 3º andar do Fórum Thomaz de Aquino, Centro do Recife, o Anexo I da Central de Conciliação e Mediação, que terá a capacidade de realizar cerca de 200 audiências por mês. O anexo irá funcionar a partir da próxima segunda-feira, durante o período da manhã. O local irá disponibilizar quatro bancas de sessão com mediadores voluntários, treinados pela Escola de Magistratura do TJPE, que poderão solucionar processos relacionados a pensão alimentícia, divórcio, cobrança, reintegração de posse, entre outros.

Todos os recursos que chegarem na 2á Instância do Tribunal referentes a processos julgados na 1á Instância passarão pela Central de Conciliação e Mediação. Os mediadores entrarão então, em contato com as partes envolvidas para saber se há interesse em participarem de uma sessão de conciliação. Por outro lado, as partes também podem optar pela mediação se dirigindo à Central, que fica no Palácio da Justiça, na praça da República ou ao anexo. “Essa é mais uma forma de vencermos a sobrecarga de processos que se acumulam no tribunal. É um mecanismo importante para superarmos o congestionamento. Mas esse trabalho depende fundamentalmente da disposição das partes envolvidas”, comentou o presidente do TJPE, desembargador José Fernandes de Lemos.

Apesar de ter capacidade de realizar 14 sessões por dia, a Central de Conciliação vem realizando uma média de apenas oito audiências, desde que foi inaugurada, em agosto de 2008. Segundo a assessoria de Imprensa do TJPE, cerca 300 conciliações foram feitas desde a inauguração. Enquanto isso, existem 27.873 mil processos de 2º grau no tribunal, passíveis de conciliação.

FOLHA DE PE – 12/05/2010