Denúncias Anônimas // O Ministério Público de Pernambuco deve inaugurar o serviço nos próximos 30 dias. Investigação será feita pela GPCA

A pedofilia horroriza. Não consta na legislação brasileira como um tipo de crime, mas escandaliza. Não tem causas óbvias, mas as consequências são claras e chocantes. Quem pratica pode aparentar normalidade, pode estar dentro de casa, na escola ou na igreja, mas também ser capaz de violentar até a morte, como aconteceu com a menina de apenas três anos de idade, que ainda nem sabia falar, em Serra Telhada, Sertão do estado, na segunda-feira passada. Tudo assusta. E nada (ou quase nada) pode ser feito, quando a pedofilia impõe, obriga as vítimas ao silêncio. Nos próximos 30 dias, um novo serviço exclusivo de denúncia deve ser criado em Pernambuco, estado que teve 359 casos, notificados pela polícia, apenas de estupro praticados a crianças e adolescentes em 2009. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) vai lançar o Disque Antipedofilia.

No caso da menina de apenas três anos, o tio da criança está preso, acusado de ter praticado o abuso sexual. “Cerca de 80% dos abusadores são ligados às vitimas. Elas são ameaçadas por eles. O medo de denunciar os agressores ronda inclusive os adultos. As vítimas sentem um misto de repúdio e obediência”, comenta o gestor da Gerência de Polícia da Criança e do Adolescente (GPCA) no Recife, o delegado Zanelli Alencar.

O serviço anunciado pelo MPPE vai receber exclusivamente denúncias de pedofilia. A ouvida será feita por telefone. O atendimento receberá relatos de abuso, exploração sexual, estupro, atentado violento ao pudor, ato obsceno e corrupção de menores (uma vez que na legislação brasileira não existe crime tipificado ou com o título de pedofilia). As denúncias serão investigadas pela própria equipe de inteligência da instituição, junto à polícia especializada, de acordo com o procurador geral, Paulo Varejão. “Acreditamos que vamos receber denúncias não apenas nas camadas mais pobres da sociedade, mas na classe C para cima”, observa Varejão. “Manteremos o anonimato absoluto do denunciante. Mas, se for necessário, quebraremos o sigilo telefônico e investigaremos, por exemplo, o computador do suposto agressor”, afirma.

Registros – Ativo desde 2008, o Disque-Denúncia em Pernambuco (realizado pela Ong de mesmo nome) registrou 98 ligações relatando abusos sexuais a crianças e adolescentes apenas nos três primeiros meses deste ano (36% indicam que os agressores têm parentesco direto com as vítimas, que, em 81% dos relatos, são meninas). O serviço soma, desde o seu início, 1.091 denúncias relacionadas a abuso sexual infantil.”O ato acontece, usualmente, dentro de casa, com pais, padrastos, companheiros ou vizinhos como agressores. Por isso, é importante observar qualquer alteração nos hábitos da criança ou do adolescente”, destaca a coordenadora do serviço, Carmela Galindo.

Onde denunciar
Disque 100 (serviço do governo federal)

Disque-Denúncia
Telefone: 3421-9595

GPCA – Rua Benfica, 1008, Madalena
Telefone: 3303-8074

Juizado da Infância e Adolescência – Rua João Fernandes Vieira, 405, Boa Vista
Telefone: 3412-3000.

Promotoria da Infância e Juventude – Av. Visconde Suassuna, 99, Boa Vista
Telefone: 3303-3500

Fonte: Diário de Pernambuco – 14/04/2010

O Projeto de Lei que aprova a criação da Operação Urbana Consorciada Joana Bezerra foi apresentado pelo prefeito João da Costa, na tarde desta terça-feira (13). O documento estabelece as condições urbanísticas e jurídicas propostas pelo Poder Executivo para a construção do Polo Jurídico. O empreendimento, que pode chegar a 217 mil metros, quadrados deverá abrigar o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), o Ministério Público (MPPE) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de outras instituições.

O texto lista uma série de medidas compensatórias a ser cumpridas pelos executores da obra para benefício da população local. A decisão compreende um conjunto de intervenções coordenadas pela Prefeitura, com a participação dos proprietários, moradores, usuários e investidores, visando à melhoria e transformações urbanísticas, sociais e ambientais na Ilha Joana Bezerra, onde será erguido o Polo Jurídico.

O projeto do Polo Jurídico prevê a construção de oito prédios, em um espaço que pode chegar a 217 mil metros quadrados, onde deverão funcionar o TJPE, o MPPE e a OAB. A intenção é que a implantação do parque jurídico possa dar celeridade aos processos com a proximidade das instituições.

Entre os empreendimentos previstos estão a construção do Tribunal de Justiça, do Fórum Criminal, da Defensoria Pública, da Escola Superior de Magistratura, e de um estacionamento (provavelmente em formato de edifício-garagem), com 4.340 vagas. O projeto foi desenvolvido pelo corpo técnico de engenheiros e arquitetos do TJPE e será financiado pelas instituições.

Folha PE – 14/04/2010

Agência Brasil – 13/04/2010

Brasília – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser penhorado para quitar parcelas atrasadas de pensões alimentícias. A decisão do dia 2 de março foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico na ultima quarta-feira (7). A Terceira Turma do STJ foi unânime na decisão.

O processo iniciou-se após uma investigação de paternidade, no qual a mãe de um menor entrou com uma ação solicitando receber do pai as pensões entre a data da investigação e o começo dos pagamentos. Depois da penhora dos bens, verificou-se que o montante era insuficiente para pagar a dívida. Sendo assim, a mãe pediu a penhora do valor restante da conta do FGTS do pai.

Em primeira instância, o pedido foi negado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que alegou que as hipóteses para levantar o FGTS listadas no artigo 20 da Lei n. 8036, de 1990, seriam taxativas e não prevêem o pagamento de pensão alimentícia.

A mãe recorreu ao STJ, quando a Defesa afirmou que as hipóteses do artigo 20 seriam exemplificativas e não taxativas. Foi ressaltada também, a importância do pagamento da pensão alimentícia. O relator, ministro Massami Uyeda, considerou que o objetivo do FGTS prevê ainda a proteção dos dependentes do trabalhador.

Para mudar isso, a Corregedoria do TJPE iniciará uma correição

De acordo com o corregedor geral de Justiça, desembargador Bartolomeu Bueno, Pernambuco é o primeiro Estado do Brasil em número de congestionamento de processos nas varas de Justiça. Para tentar mudar esse panorama, a partir do dia 14 de abril, a Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco iniciará uma correição geral no Recife. Bueno explica que a ação é uma inspeção completa de todo o acervo processual em 97 varas cíveis e criminais. “Vamos fazer um diagnóstico da Justiça estadual na Capital e descobrir o que é fundamental para implementar melhorias. Temos o objetivo de analisar, por exemplo, o número de processos pendentes, a estrutura física das varas e a frequência e eficiência dos juízes e funcionários”. Ainda segundo ele, há 40 anos não é realizado um procedimento como este no Estado.

É importante frisar que a população também poderá fazer parte da iniciativa, já que, durante no dia da abertura da correição, haverá 12 quiosques montados no Fórum Joana Bezerra para receber reclamações de pessoas que tenham qualquer tipo de problema em seus processos. Entre as possíveis estão queixas, lentidão, e até descaso de servidor público sentir-se vítima de falta de humanidade do juiz. “Aqueles que tiveram qualquer um desses problemas poderão realizar uma queixa formal. Passado o período da correição, as pessoas podem continuar realizando reclamações à corregedoria do Fórum Tomás de Aquino. O público receberá uma senha e todas elas terão que ter uma apuração final”, explicou Bartolomeu Bueno.

Segundo o desembargador, o código de ordenação judiciária pede que, com certa frequência, sejam feitas correições ordinárias e extraordinárias nas varas, que não teriam fim punitivo. “Temos que saber, por exemplo, qual o real número de processos no Estado. Não se tem ideia desse número, mas há uma expectativa de 450 mil”. Para realizar o trabalho, foram designadas seis equipes compostas por três bacharéis de direito, totalizando 21 profissionais comandados pelo coordenador Geral, Agenor Ferreira. Agenor informou que durante o período da auditoria, os trabalhos nas varas não serão suspensos, com exceção da vara que estará passando pela análise naquele momento. “Mesmo assim, as emergências continuarão sendo atendidas durante o período”, afirmou.

Findo o período da avaliação – o prazo é de 90 dias, prorrogáveis por mais 90 – a perspectiva da corregedoria é que possam ser implementadas melhorias nas varas. “Um exemplo é o número de juízes no Recife, cerca de 175. Acreditamos que o ideal seja pouco mais de 200. Algumas varas estão em estado crítico, como a de acidentes de trabalho. Com os dados em mãos, poderemos pleitear melhorias”, colocou Bartolomeu. Futuramente, outros juizados, como o da Infância e Juventude e o da Pequenas Causas, também passarão pelo mesmo processo.

Folha de PE, 08/04/2010

Virtualização reduzirá envio de processos de 6 meses para uma semana.

Presidente do STJ diz que remessa de papéis custa R$ 20 milhões por ano.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou nesta segunda-feira (8) o sistema de distribuição de processos digitalizados. O objetivo é agilizar a chegada e o trâmite de ações na Corte. A partir de agora, os advogados poderão protocolar processos por meio da internet, sem a necessidade de ir até o tribunal.

Segundo o presidente do STJ, Cesar Asfor Rocha, haverá uma economia de tempo expressiva no andamento dos processos, uma vez que a virtualização eliminará a necessidade do uso de papel. “Vamos diminuir o tempo da chegada de recursos, hoje de seis a oito meses, para sete dias”, explicou o ministro, durante a solenidade de lançamento do novo sistema.

Além da possibilidade de entrar com as petições eletrônicas, os advogados cadastrados no sistema poderão acompanhar os processos em que atuam a qualquer momento, inclusive à noite ou de madrugada. Eles também terão até o último minuto do dia para entrar com petições. O protocolo, que continuará funcionando, funciona só até às 19h.

Asfor Rocha destaca que os gastos anuais dos cofres públicos com a remessa e retorno de processos de segunda instância para o STJ chega a R$ 20 milhões, incluídos apenas os valores pagos aos Correios.

Para o ministro, entre os benefícios da implementação do sistema, estão o aumento da velocidade dos julgamentos, a acessibilidade aos advogados e a criação de um ambiente mais adequado para os servidores, que deixarão a curto prazo de trabalhar com “pilhas” de papel. Ele também citou a diminuição no risco de se perder partes de processos, fato que, segundo ele, já ocorreu durante o transporte da papelada.

Até o fim do ano, o STJ pretende digitalizar todos os processos que tramitam na Corte. Desde fevereiro, 70 mil das 316 mil ações chegadas ao tribunal já foram digitalizadas.

Durante a solenidade desta tarde, com somente um clique, o ministro Asfor Rocha distribuiu os 600 primeiros processos digitalizados da Corte, o que significa uma média de 20 ações por ministro. Poucos minutos depois da distribuição, o ministro Luis Felipe Salomão despachou em seu gabinete o primeiro ato realizado por meio do novo sistema.

O presidente do STJ acrescentou que o sistema está disponível de forma gratuita para todos os tribunais brasileiros. Segundo ele, quanto mais cortes aderirem à digitalização, mais rapidamente os recursos começarão a ter andamento no STJ. “É o maior salto que a Justiça dá para a sua modernização”, discursou Asfor Rocha.

Diego Abreu Do G1, em Brasília